HC 980156 - DECISAO

HC 980156 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender que a prática de falta grave não suspende o lapso temporal para obtenção do livramento condicional, devendo ser retificados os cálculos de execução de pena em conformidade com a Súmula 441/STJ, observadas também as Súmulas 534 e 535/STJ.

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Parties
Paciente: Rafael Aparecido dos Santos; Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo De Penas, Súmulas 441/534/535/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Cálculo De Penas Súmulas 441/534/535/stj

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Parties

Rafael Aparecido dos Santos

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender que a prática de falta grave não suspende o lapso temporal para obtenção do livramento condicional, devendo ser retificados os cálculos de execução de pena em conformidade com a Súmula 441/STJ, observadas também as Súmulas 534 e 535/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
  • Comunique-se.