REsp 2182424 - DECISAO

REsp 2182424 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161 e nos precedentes da Corte, o requisito subjetivo 'bom comportamento' deve ser avaliado em todo o histórico prisional; assim, a existência de falta disciplinar grave no histórico (em 10/02/2022) impede a concessão do livramento condicional, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para cassar o benefício concedido ao apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para cassar o benefício de livramento condicional concedido ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Art. 83 Do Código Penal Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal macula o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional.
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo 'bom comportamento' deve considerar todo o histórico prisional ou se pode ser limitada por período mais recente.

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161 e nos precedentes da Corte, o requisito subjetivo 'bom comportamento' deve ser avaliado em todo o histórico prisional; assim, a existência de falta disciplinar grave no histórico (em 10/02/2022) impede a concessão do livramento condicional, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para cassar o benefício concedido ao apenado.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o benefício de livramento condicional concedido ao apenado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para cassar o benefício de livramento condicional concedido ao apenado.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.