HC 942155 - ACORDAO

HC 942155 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias reconheceram que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de seu histórico prisional com faltas disciplinares, fugas e prática de novos crimes.

Parties
Agravante: WALMIR JUNIOR FELICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Falta Grave, Histórico Prisional
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Falta Grave +1 more

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Parties

WALMIR JUNIOR FELICIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional à luz do histórico prisional completo
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator e controle por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias reconheceram que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de seu histórico prisional com faltas disciplinares, fugas e prática de novos crimes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.