HC 964027 - ACORDAO

HC 964027 - ACORDAO

Havendo ausência de exame pelas instâncias ordinárias quanto ao requisito subjetivo para o livramento condicional, configura-se supressão de instância que impede o exame direto por esta Corte, e, ademais, o habeas corpus é inadequado quando veicula a mesma matéria já objeto de agravo de execução penal; por esses motivos o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Agravo De Execução Penal
Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Agravo De Execução Penal

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem análise do requisito subjetivo pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há agravo de execução penal concomitante
  3. 3 Caracterização de supressão de instância por ausência de exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo ausência de exame pelas instâncias ordinárias quanto ao requisito subjetivo para o livramento condicional, configura-se supressão de instância que impede o exame direto por esta Corte, e, ademais, o habeas corpus é inadequado quando veicula a mesma matéria já objeto de agravo de execução penal; por esses motivos o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental