RHC 207186 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a suspensão do livramento condicional sem comprovação judicial do novo crime e sem audiência de justificação fere a presunção de inocência e os princípios do contraditório e ampla defesa
2. 2 Se é necessária audiência de justificação para a suspensão cautelar do livramento condicional
3. 3 Se é admissível a regressão cautelar de regime ou suspensão do benefício sem a oitiva prévia do condenado

Ratio Decidendi

A suspensão cautelar do livramento condicional, diante da notícia de suposto novo crime no período de prova, é autorizada pelo art. 145 da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ; tal medida não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência e pode ser adotada sem audiência de justificação quando se trata de medida cautelar/regressão temporária, além de evitar a extinção da punibilidade prevista na Súmula 617 caso o ato não ocorra antes do término do período de prova. Por fim, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a suspensão do livramento condicional determinada pelo juízo da execução penal e a decisão agravada por seus próprios fundamentos