HC 982641 - DECISAO

HC 982641 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, houve constrangimento ilegal porque o entendimento do tribunal de origem conflitou com a jurisprudência do STJ: a prática e condenação por crime durante o livramento condicional devem ser tratadas pelo regime específico do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP), não autorizando a configuração automática de falta disciplinar com todos os seus consectários quando não há previsão legal para tanto; assim, concedeu-se a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, preservando-se, contudo, as sanções legais próprias do livramento...

Parties
Paciente: JERNESON DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legais próprias do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Consequências Da Condenação Por Novo Crime, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Consequências Da Condenação Por Novo Crime Habeas Corpus +1 more

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Parties

JERNESON DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento?
  2. 2 A prática e condenação por novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar grave (art. 52 LEP) ou aplica-se apenas o regime específico do livramento condicional (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP)?
  3. 3 Depende a suspensão/revogação do livramento condicional do trânsito em julgado da condenação?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, houve constrangimento ilegal porque o entendimento do tribunal de origem conflitou com a jurisprudência do STJ: a prática e condenação por crime durante o livramento condicional devem ser tratadas pelo regime específico do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP), não autorizando a configuração automática de falta disciplinar com todos os seus consectários quando não há previsão legal para tanto; assim, concedeu-se a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários, preservando-se, contudo, as sanções legais próprias do livramento...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legais próprias do livramento condicional.

Orders

  • Cassar os julgados na origem
  • Afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos