HC 866303 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Revogação de livramento condicional. Descumprimento de condições. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou o benefício de livramento condicional do agravante. 2. O Tribunal de origem destacou que o agravante deixou de realizar os comparecimentos mensais em Juízo e mudou de residência sem comunicação ao Juízo e à Autoridade Policial, o que levou à suspensão do livramento condicional e ao retorno ao regime fechado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional, durante o período de pandemia de Covid-19, justifica a revogação do benefício. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção, o que não se verifica nos autos. 5. O descumprimento das condições do livramento condicional, como a falta de comparecimento em Juízo e a mudança de residência sem comunicação, justifica a revogação do benefício, conforme entendimento pacificado nesta Corte. 6. O reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional justifica sua revogação. 2. O reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 86 e 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 358.398/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/08/2016; STJ, HC 197.168/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/03/2015; STJ, AgRg no HC 639.922/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/06/2021.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCONDES TARGINO GOMES, contra decisão singular pela qual indeferi, liminarmente, a ordem de habeas corpus, e mantive o julgamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no Agravo de Execução Penal n. 0008329-20.2023.8.26.0996, no qual foi revogado o benefício de livramento condicional. A decisão monocrática ora recorrida foi ass im relatada: "Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais restabeleceu o livramento condicional concedido ao apenado. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo no Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, cassando a concessão do benefício em julgamento assim resumido (fl. 69): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que restabeleceu o livramento condicional concedido ao sentenciado. Descumprimento das condições impostas para a concessão do benefício. Agravado que deixou de comparecer em Juízo para justificar suas atividades e mudou de residência sem comunicação ao Juízo e à Autoridade Policial. Necessária a revogação do livramento condicional. Inteligência do artigo 87 do Código Penal. Ausência de maiores informações que impõe a análise do regime de pena pelo d. Juiz da Execução. Recurso parcialmente provido." Daí o presente writ, no qual a impetrante defende estarem preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Sustenta que "durante a pandemia, as medidas de restrição de acesso às Serventias judiciais do Estado e a suspensão de comparecimento pessoal em Juízo impôs ao jurisdicionado severa dificuldade na compreensão do exato teor do cumprimento do benefício a ele concedido. Nestes termos, é razoável supor que a impossibilidade de seu comparecimento periódico em Juízo tenha ocasionado dificuldade para adoção das providências necessárias à solução de eventuais dúvidas pertinentes ao procedimento tais como alteração de endereço, realização de viagem etc" (fl. 5). Argumenta no sentido de que "diante da justificativa colacionada aos autos, requer-se, respeitosamente, seja mantida a decisão que restabeleceu o livramento condicional, porquanto devidamente demonstrada a excepcionalíssima hipótese da restrição sanitária durante a pandemia de COVID-19." (fl. 10) Requer, assim, que "seja deferida a medida liminar, e posteriormente confirmada no mérito, em ordem a cassar o v. acórdão objurgado, restabelecendo-se a decisão de primeira instância e, por consequência, garantir ao Paciente o cumprimento de pena em liberdade condicional, porquanto ausente hipótese legal para sua revogação" (fl. 7). O agravante argumenta que o Fórum ficou temporariamente fechado durante a pandemia de Covid-19, e que houvera severa dificuldade de compreensão sobre como cumprir o benefício do livramento condicional. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental, para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 45/46). O Ministério Público Federal - MPF ofertou parecer pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 112/116). EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Revogação de livramento condicional. Descumprimento de condições. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou o benefício de livramento condicional do agravante. 2. O Tribunal de origem destacou que o agravante deixou de realizar os comparecimentos mensais em Juízo e mudou de residência sem comunicação ao Juízo e à Autoridade Policial, o que levou à suspensão do livramento condicional e ao retorno ao regime fechado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional, durante o período de pandemia de Covid-19, justifica a revogação do benefício. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo em caso de manifesta ofensa à liberdade de locomoção, o que não se verifica nos autos. 5. O descumprimento das condições do livramento condicional, como a falta de comparecimento em Juízo e a mudança de residência sem comunicação, justifica a revogação do benefício, conforme entendimento pacificado nesta Corte. 6. O reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional justifica sua revogação. 2. O reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 86 e 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 358.398/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/08/2016; STJ, HC 197.168/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/03/2015; STJ, AgRg no HC 639.922/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/06/2021. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, caso constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Isso porque, conforme ressaltou o Tribunal de origem, "durante o período de prova, o agravado deixou de realizar os comparecimentos mensais em Juízo, motivo pelo qual o d. Magistrado, em decisão proferida em 26/11/2020, determinou a suspensão do livramento condicional e o retorno do agravado ao regime fechado" (fl. 70). Destacou-se, ainda, o parecer ministerial que apontava que "o agravado, após a concessão do livramento condicional, descumpriu as condições impostas pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de João Pessoa/PB, não apenas deixando de comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades, mas, principalmente, mudando de residência sem comunicação ao Juízo e à Autoridade Policial e consequentemente, se ausentando da Comarca por período superior a vinte dias sem expressa autorização do Juízo da Execução Penal" (fl. 70). Acrescentou que "o sentenciado agiu com extrema desídia no cumprimento de suas obrigações para o gozo do benefício, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada, sendo de rigor a revogação do livramento condicional" (fl. 71). O referido acórdão não destoa do posicionamento desta Corte que pacificou o entendimento, segundo o qual "O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime durante o período de prova (revogação obrigatória), hipótese em que se exige o trânsito em julgado da condenação (art. 86 do CP), ou caso descumpra injustificadamente as condições impostas (revogação facultativa) (art. 87 do CP)" (HC 197.168/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015). Por fim, cabe lembrar que o afastamento dos fundamentos utilizados pela instância ordinária, quanto ao mérito do pedido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do mandamus. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reeducando, em audiência admonitória realizada perante o Magistrado da Comarca de Uberlândia/MG, dentre outras exigências, se comprometeu a comparecer na Vara das Execuções Criminais da Comarca de Goiânia/GO, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A despeito de afirmar que compareceu em diversas oportunidades no referido juízo, quando intimado para justificar o descumprimento da referida condição, não obteve êxito em comprovar tal fato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "perquirir a respeito da ocorrência ou não do descumprimento das condições do livramento condicional do apenado, circunstância que ocasionou a perda do benefício, demandaria inevitável aprofundamento em matéria fático-probatória, providência inviável na seara do habeas corpus" (AgRg no HC n. 639.922/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., D Je de 29/6/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 177.040/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, D Je de 11/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO REGULAR.PENALIDADE. FATOS ENSEJADORES. PERQUIRIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na revogação do benefício do livramento condicional quando a medida for precedida de regular procedimento administrativo com a oitiva do apenado, acompanhamento e manifestação da defesa técnica. Precedentes. 2. No caso, perquirir a respeito da ocorrência ou não do descumprimento das condições do livramento condicional do apenado, circunstância que ocasionou a perda do benefício, demandaria inevitável aprofundamento em matéria fático-probatória, providência inviável na seara do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 639.922/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.