HC 982183 - DECISAO

HC 982183 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional foi motivado pela ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente, inclusive pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto, e o juiz da execução atua na livre apreciação da prova, de modo que o atestado de boa conduta isolado não assegura o benefício e a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: PABLO MARCIO NASCIMENTO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Relator: Ministro Sebastião Reis Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Flagrante Ilegalidade, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PABLO MARCIO NASCIMENTO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministro Sebastião Reis Junior

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional foi motivado pela ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do paciente, inclusive pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto, e o juiz da execução atua na livre apreciação da prova, de modo que o atestado de boa conduta isolado não assegura o benefício e a análise do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se