HC 977673 - DECISAO

HC 977673 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração por reunirem requisitos de admissibilidade, mas foram rejeitados no mérito, pois o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, limitando-se a pretender rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Ricardo Alves de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Livramento Condicional, Incursão Em Provas, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade, Contradição, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Incursão Em Provas Art. 619 Do CPP Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

Ricardo Alves de Araujo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Requisitos para acolhimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus por impossibilidade de incursão em provas quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração por reunirem requisitos de admissibilidade, mas foram rejeitados no mérito, pois o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, limitando-se a pretender rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.