HC 973817 - DECISAO

HC 973817 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional desfavorável e da ocorrência de falta grave recente; a análise do mérito e do conjunto fático-probatório é incumbência das instâncias ordinárias e não é passível de revisão via habeas corpus na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES FERNANDES; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (mérito), Falta Disciplinar Grave, Jurisprudência Do STJ, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (mérito) Falta Disciplinar Grave Jurisprudência Do STJ Agravo De Execução Penal

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Parties

BRUNO RODRIGUES FERNANDES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que denegou livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional desfavorável e da ocorrência de falta grave recente; a análise do mérito e do conjunto fático-probatório é incumbência das instâncias ordinárias e não é passível de revisão via habeas corpus na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.