HC 976007 - DECISAO

HC 976007 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional exclusivamente em faltas disciplinares graves já reabilitadas; precedente desta Corte orienta que faltas graves antigas e reabilitadas não justificam a negativa do livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (restabelecimento De Livramento Condicional)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitadas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (restabelecimento De Livramento Condicional)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de faltas graves reabilitadas para indeferir livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional exclusivamente em faltas disciplinares graves já reabilitadas; precedente desta Corte orienta que faltas graves antigas e reabilitadas não justificam a negativa do livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.