HC 982463 - DECISAO

HC 982463 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, é, em princípio, inadmissível; analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade porque o paciente esteve solto entre as prisões anteriores e foi preso novamente em 7/7/2022, de modo que essa prisão constitui novo marco inicial (termo a quo) para fins de concessão do livramento condicional, os períodos anteriores devem ser considerados apenas para detração penal; assim não havia fundamento para concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CARLOS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Súmula 441/stj, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Falta Grave Súmula 441/stj Detração Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para concessão do livramento condicional (data da primeira prisão ou data de nova prisão)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, é, em princípio, inadmissível; analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade porque o paciente esteve solto entre as prisões anteriores e foi preso novamente em 7/7/2022, de modo que essa prisão constitui novo marco inicial (termo a quo) para fins de concessão do livramento condicional, os períodos anteriores devem ser considerados apenas para detração penal; assim não havia fundamento para concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se