HC 974926 - DECISAO

HC 974926 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução, por decisão de 24/01/2025, acolheu a tese defensiva reconhecendo que a falta grave não deve ser considerada fato interruptivo do tempo para o livramento condicional, tornando desnecessária a prestação jurisdicional desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução da Comarca de Cachoeira Paulista/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Contagem Do Prazo, Retificação De Cálculo De Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Contagem Do Prazo Retificação De Cálculo De Pena Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCIANO SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução da Comarca de Cachoeira Paulista/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução, por decisão de 24/01/2025, acolheu a tese defensiva reconhecendo que a falta grave não deve ser considerada fato interruptivo do tempo para o livramento condicional, tornando desnecessária a prestação jurisdicional desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.