HC 976525 - DECISAO

HC 976525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares e prática de novo delito), sendo legítima a exigência de maior prazo de observação do comportamento do apenado para aferir sua aptidão ao retorno ao convívio social.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares e prática de novo delito), sendo legítima a exigência de maior prazo de observação do comportamento do apenado para aferir sua aptidão ao retorno ao convívio social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.