HC 761043 - DECISAO

HC 761043 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações juntadas, o paciente foi beneficiado com livramento condicional desde 02/02/2023, benefício mais amplo que o pretendido, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, justificando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL ANDRE CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Saída Temporária, Visitação Periódica Ao Lar, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Saída Temporária Visitação Periódica Ao Lar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MANOEL ANDRE CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de saída temporária foi proferida de forma fundamentada e idônea
  2. 2 Se a concessão superveniente de livramento condicional torna o habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações juntadas, o paciente foi beneficiado com livramento condicional desde 02/02/2023, benefício mais amplo que o pretendido, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, justificando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.