HC 983612 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.
- Parties
- Paciente: RUAN CARLOS DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial
Case Brief
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Parties
RUAN CARLOS DA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 previsão de regime intermediário para concessão de livramento condicional
- 2 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
- 3 consequência da ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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