HC 983259 - DECISAO

HC 983259 - DECISAO

Para fins de livramento condicional, deve ser considerada como data-base a data da primeira prisão do executado, desde que haja continuidade da prisão; a falta grave, em regra, não interrompe a contagem temporal para livramento condicional, e a unificação de penas não modifica esse marco para o benefício específico do livramento condicional.

Parties
Paciente: GABRIEL DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmula 441/stj, Princípio Da Ininterruptividade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Unificação De Penas Falta Grave Súmula 441/stj +1 more

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Parties

GABRIEL DA CRUZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base aplicável para fins de livramento condicional perante unificação de penas em razão de novo delito?
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o lapso para obtenção de livramento condicional.
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a contagem temporal para benefícios da execução penal.

Ratio Decidendi

Para fins de livramento condicional, deve ser considerada como data-base a data da primeira prisão do executado, desde que haja continuidade da prisão; a falta grave, em regra, não interrompe a contagem temporal para livramento condicional, e a unificação de penas não modifica esse marco para o benefício específico do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções criminais considere como data base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado, desde que com continuidade.
  • Comunique-se, com urgência.