AREsp 2822048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por múltiplas faltas disciplinares graves e pela prática de novos crimes, sendo jurisprudência desta Corte que o requisito subjetivo deve ser valorado em todo o histórico prisional; assim, não há violação legal que justifique reforma da decisão e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEIVID ISAC DE BIU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DEIVID ISAC DE BIU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de faltas disciplinares anteriores a 12 meses impedir a concessão do livramento condicional?
  2. 2 Se a punição anterior por falta disciplinar afasta nova consideração configuraria bis in idem?
  3. 3 O requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a', do CP deve ser limitado ao período de 12 meses previsto na alínea 'b'?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por múltiplas faltas disciplinares graves e pela prática de novos crimes, sendo jurisprudência desta Corte que o requisito subjetivo deve ser valorado em todo o histórico prisional; assim, não há violação legal que justifique reforma da decisão e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.