HC 973265 - DECISAO

HC 973265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar a presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; manter a decisão de origem que determinou a realização de exame criminológico e a regressão ao regime intermediário ante faltas disciplinares graves e insuficiência do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Parties
Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83, III, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar a presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; manter a decisão de origem que determinou a realização de exame criminológico e a regressão ao regime intermediário ante faltas disciplinares graves e insuficiência do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se