HC 975038 - DECISAO

HC 975038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se prestava a substituir recurso próprio e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, o paciente ostentava mau comportamento carcerário com infrações disciplinares, motivo que justificou a revogação do livramento condicional até reabilitação prevista em 2026.

Parties
Paciente: DANILO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Mau Comportamento Carcerário, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Mau Comportamento Carcerário Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DANILO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 constrangimento ilegal pela decisão que revogou o livramento condicional
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se prestava a substituir recurso próprio e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, o paciente ostentava mau comportamento carcerário com infrações disciplinares, motivo que justificou a revogação do livramento condicional até reabilitação prevista em 2026.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.