HC 927504 - DECISAO

HC 927504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ensejar a ordem de ofício; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1161), que exige a valoração do requisito subjetivo em todo o histórico prisional, e as circunstâncias do caso concreto (reincidência, faltas graves, novo delito e pena elevada) justificam o indeferimento.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reincidência, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ensejar a ordem de ofício; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1161), que exige a valoração do requisito subjetivo em todo o histórico prisional, e as circunstâncias do caso concreto (reincidência, faltas graves, novo delito e pena elevada) justificam o indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.