HC 974170 - DECISAO

HC 974170 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo do recurso próprio cabível e por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ ao fixar como data-base para livramento condicional a data do cumprimento do último mandado de prisão (12/08/2021) em razão de nova condenação, não sendo aplicável a Súmula 441/STJ por tratar‑se de nova condenação e não de falta disciplinar.

Parties
Paciente: PATRICIO LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Súmula 441/stj, Falta Grave, Superveniência De Nova Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Súmula 441/stj Falta Grave +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIO LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para livramento condicional: data da primeira prisão (09/05/2017) ou data do cumprimento do último mandado de prisão (12/08/2021) em face de nova condenação?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 441/STJ (a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional) ao caso de nova condenação por delito cometido durante o cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo do recurso próprio cabível e por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ ao fixar como data-base para livramento condicional a data do cumprimento do último mandado de prisão (12/08/2021) em razão de nova condenação, não sendo aplicável a Súmula 441/STJ por tratar‑se de nova condenação e não de falta disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.