AREsp 2808631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a alteração da decisão demandaria reexame de provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: VALDERI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ em agravo de instrumento previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a alteração da decisão demandaria reexame de provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.