HC 976355 - DECISAO

HC 976355 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de decisão do Juízo da Unidade Regional (29/1/2025) acolhendo a tese defensiva de que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional, tornando incipiente o pedido; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo De Pena, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Cálculo De Pena Unificação De Penas

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Data-base para cálculo do livramento condicional: dia da última prisão vs trânsito em julgado da última condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de decisão do Juízo da Unidade Regional (29/1/2025) acolhendo a tese defensiva de que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional, tornando incipiente o pedido; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.