HC 984826 - DECISAO

HC 984826 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a execução penal é dinâmica e houve alteração superveniente da realidade fática: prática de falta grave recente que impede o restabelecimento do livramento condicional e unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, resultando em pena total superior a cinco anos e existência de pena a cumprir por crime impeditivo, o que inviabiliza a concessão do indulto conforme o Decreto 11.302/22 e o entendimento consolidado do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Falta Grave, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Indulto Natalino Unificação De Penas Falta Grave Regime Prisional +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito ao restabelecimento do livramento condicional
  2. 2 concessão de indulto natalino diante de unificação de penas e existência de crime impeditivo
  3. 3 efeito de falta grave superveniente na execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a execução penal é dinâmica e houve alteração superveniente da realidade fática: prática de falta grave recente que impede o restabelecimento do livramento condicional e unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, resultando em pena total superior a cinco anos e existência de pena a cumprir por crime impeditivo, o que inviabiliza a concessão do indulto conforme o Decreto 11.302/22 e o entendimento consolidado do STF e do STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.