HC 985388 - DECISAO

HC 985388 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame do pleito; incumbia à impetrante a apresentação da prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO LUIS DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Nulidade Por Citação Por Edital, Instrução Deficiente, Regressão Ao Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Nulidade Por Citação Por Edital Instrução Deficiente Regressão Ao Regime Fechado

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Parties

TIAGO LUIS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta da condenação por citação por edital sem esgotamento dos meios de localização
  2. 2 Aplicabilidade da nulidade em execução penal em outro estado
  3. 3 Obrigação de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame do pleito; incumbia à impetrante a apresentação da prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.