HC 981107 - DECISAO

HC 981107 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional reconhecida pelo acórdão de origem, por contrariar a orientação consolidada desta...

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Parties
Paciente: LINICKER MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Interrupção Do Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Súmula 441/stj Interrupção Do Prazo

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Parties

LINICKER MENDES DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta grave decorrente de novo crime interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional reconhecida pelo acórdão de origem, por contrariar a orientação consolidada desta Corte de que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional (Súmula 441/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional.

Orders

  • Afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente em razão da prática de falta grave.
  • Comunique-se.