HC 985827 - DECISAO

HC 985827 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental), o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, sendo esse entendimento fundamentado em...

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Parties
Paciente: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática; Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática; Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 contagem de tempo para livramento condicional em razão de recolhimento domiciliar
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental), o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, sendo esse entendimento fundamentado em precedentes e nas normas citadas do RISTJ e da Constituição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.