HC 974020 - DECISAO

HC 974020 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na inexistência de previsão legal que obrigue o apenado a passar por regime intermediário para obter livramento condicional (art. 83 do CP); como a decisão de primeiro grau indeferiu o benefício com base apenas no fato de o paciente ser egresso do regime fechado, sem apontar faltas disciplinares graves ou outros atos negativos, ficou configurado constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO GONZAGA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Passagem Por Regime Intermediário, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Passagem Por Regime Intermediário Constrangimento Ilegal

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Parties

CRISTIANO GONZAGA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 é lícita a exigência de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional?
  2. 2 houve constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o livramento condicional por motivo de egresso do regime fechado?

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na inexistência de previsão legal que obrigue o apenado a passar por regime intermediário para obter livramento condicional (art. 83 do CP); como a decisão de primeiro grau indeferiu o benefício com base apenas no fato de o paciente ser egresso do regime fechado, sem apontar faltas disciplinares graves ou outros atos negativos, ficou configurado constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial citada no acórdão.