HC 985998 - DECISAO

HC 985998 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a negativa do livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de falta grave praticada durante a execução, questão que envolve valoração de prova e fatos, vedada à substituição por habeas corpus; ademais, a orientação do STJ (Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES PAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Tema 1161

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Parties

FABIO RODRIGUES PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 alcance temporal do art. 83, III, a e b do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a negativa do livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de falta grave praticada durante a execução, questão que envolve valoração de prova e fatos, vedada à substituição por habeas corpus; ademais, a orientação do STJ (Tema 1161) permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.