HC 983612 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por RUAN CARLOS DA ROCHA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da deficiência na instrução do feito (e-STJ fls. 56/57). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de livramento condicional (e-STJ fls. 31/32). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, o qual não conheceu da ação mandamental nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 66): PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Pretendido o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, haja vista a existência de decisão suficientemente fundamentada no sentido de que, antes, seria necessária a demonstração de assimilação da terapêutica penal, oportunizada pelo deferimento de progressão de regime. Inexistente abuso ou ilegalidade corrigível por "habeas corpus", não há como acolher o pleito de reversão da decisão impugnada, ainda que de ofício, sendo inviável, ademais, conhecer a impetração. Ordem não conhecida. Daí o habeas corpus, no qual a defesa sustentou que o acusado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional e que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para negar o benefício. Assim, requereu, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional. Às e-STJ fls. 56/57, a impetração foi indeferida liminarmente. Em suas razões de agravo, a defesa promove a juntada da documentação faltante e, no mais, reitera as alegações meritórias formuladas na inicial do writ. Pugna, assim, seja reconsiderada a decisão. É o relatório. Decido. Considerando que, após o ajuizamento do presente agravo regimental, a defesa promoveu a juntada de cópia integral do acórdão combatido, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame de mérito. No caso, a concessão do livramento condicional foi indeferida com a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 31): Embora o acusado tenha atingido o requisito objetivo em 03/02/2023 (páginas 1199/1206), não ostenta, no momento, o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional. Com efeito, a avaliação técnica realizada, nos termos da resolução SAP n. 88/2010 concluiu que é importante considerar que o sentenciado vivencie primeiro a progressão em regime mais brando, para depois alcançar o livramento condicional (páginas 1267/1268). Nessa quadra, o juízo não pode ignorar tais condicionantes comportamentais negativos do sentenciado, eis que, em última análise, a soltura de um sentenciado, nessas condições, poria em risco o próprio meio social. Necessária, pois, face à melhor prova trazida aos autos, pelas avaliações técnicas, maior sedimentação no regime atual, com posterior reavaliação. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado, com espeque na seguinte argumentação (e-STJ fls. 70/72 ): Chama a atenção o fato de que o impetrante não deu a necessária ênfase, na linha do quanto decidido pelo Juízo de origem, ao fato de que se deferiu, no mesmo dia, mas em decisão apartada (fls.1287/1288 dos autos de origem), a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, como oportunidade para que o sentenciado demonstre sua evolução sob a terapêutica penal (já que condenado a longas penas por roubo majorado, furto qualificado e tráfico de drogas vide cálculo de penas às fls.1299/1305 dosa autos de origem), antes de ser agraciado com aquele que é considerado o benefício mais amplo possível antes da liberdade plena, que é o Livramento Condicional. Posto isso, na realidade, tenta-se agora, por vias oblíquas, a impugnação de "decisum" através do writ, o que não se pode admitir. Feitas essas considerações, não se pode perder de vista que o Juízo, de maneira suficientemente motivada, chancelou o entendimento técnico de que seria importante a vivência do sentenciado primeiro no regime mais brando de cumprimento de pena, o que, ao fim e ao cabo, tutela a sociedade, destacando-se que é requisito para a concessão do livramento condicional, dentre outros, a comprovação da aptidão para provimento da própria subsistência mediante trabalho honesto (artigo 83, III, alínea "d" do CP), o que poderá ser mais bem definido com a progressão prisional, inclusive porque o último registro laboral do apenado data de 2021 (vide fls.1277 dos autos de origem). Portanto, como visto acima, o acórdão recorrido utilizou a fundamentação da necessidade de vivência no regime intermediário para indeferir livramento condicional, apesar de serem benesses com regramentos diversos. Vê-se que não houve registro recente de falta disciplinar, há atestado de bom comportamento carcerário e esta Corte entende ser ilegal a exigência de passagem ou permanência por determinado tempo em regime intermediário para efeitos de concessão de livramento condicional. No mesmo sentido os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, " n ão há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, por falta de previsão legal" (AgRg no HC 681.079/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que "a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena" (AgInt no HC n. 554.750/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). 3. Reabilitada a falta grave e sendo preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, a concessão do benefício (livramento condicional) é medida que se impõe. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 724.983/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE DOS CRIMES E NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. 2. Não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condiciona, por falta de previsão legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 681.079/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA