HC 986098 - DECISAO

HC 986098 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sustentado na decisão do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem que fundamentaram a negativa do livramento condicional na não comprovação do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e prática de novo crime, e conforme jurisprudência do STJ que admite a valoração do comportamento prisional em todo o histórico.

Parties
Paciente: UYSER JOSE DOS SANTOS NAVARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo Para Benefícios Penais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Para Benefícios Penais +1 more

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Parties

UYSER JOSE DOS SANTOS NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sustentado na decisão do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem que fundamentaram a negativa do livramento condicional na não comprovação do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e prática de novo crime, e conforme jurisprudência do STJ que admite a valoração do comportamento prisional em todo o histórico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.