HC 929702 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio cabível e não houve demonstração de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a data-base requerida referia-se a pena já extinta e que não integra os autos de execução.
- Parties
- Paciente: MAURO LÚCIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Data Base Da Execução, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MAURO LÚCIO GONÇALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Direito do paciente à retificação da data-base para fins de livramento condicional
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio cabível e não houve demonstração de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a data-base requerida referia-se a pena já extinta e que não integra os autos de execução.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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