AREsp 2565455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a agravante não comprovou de forma idônea a absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa; a jurisprudência do STJ estabelece que o inadimplemento da multa impede o livramento condicional, e a simples assistência da Defensoria Pública não demonstra...

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Parties
Agravante: FLORA RODRIGUEZ MORENO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Progressão De Regime

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Parties

FLORA RODRIGUEZ MORENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Se a Lei de Execução Penal condiciona o livramento condicional ao pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a agravante não comprovou de forma idônea a absoluta impossibilidade de pagamento da pena de multa; a jurisprudência do STJ estabelece que o inadimplemento da multa impede o livramento condicional, e a simples assistência da Defensoria Pública não demonstra hipossuficiência, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.