HC 985525 - DECISAO

HC 985525 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão do tribunal de segunda instância indeferiu o livramento condicional e exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena e histórico disciplinar afastado no tempo) sem avaliação do efetivo cumprimento dos requisitos legais; assim, afastou-se a necessidade de perícia e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau para nova análise do pedido nos termos da lei.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação do livramento condicional pelo tribunal a quo
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão do tribunal de segunda instância indeferiu o livramento condicional e exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena e histórico disciplinar afastado no tempo) sem avaliação do efetivo cumprimento dos requisitos legais; assim, afastou-se a necessidade de perícia e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau para nova análise do pedido nos termos da lei.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que havia apreciado favoravelmente o pedido de livramento condicional.