HC 988114 - DECISAO

HC 988114 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional que inclui falta grave, aplicando a tese firmada pelo STJ de que o bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional; por isso, no entendimento desta Corte, não cabe concessão de ordem em habeas corpus substitutivo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional que inclui falta grave, aplicando a tese firmada pelo STJ de que o bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional; por isso, no entendimento desta Corte, não cabe concessão de ordem em habeas corpus substitutivo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.