HC 967435 - ACORDAO

HC 967435 - ACORDAO

A existência de duas faltas disciplinares graves recentes do agravante (evasão em 08/11/2021 e prática de novo crime em 30/03/2023) demonstrou a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON RADAMES DA SILVA DE FARIAS; Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução Penal: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Na Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Histórico Prisional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

ROBSON RADAMES DA SILVA DE FARIAS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente Em Agravo Em Execução

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Na Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de faltas disciplinares graves recentes impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional, independentemente de limite temporal de 12 meses

Ratio Decidendi

A existência de duas faltas disciplinares graves recentes do agravante (evasão em 08/11/2021 e prática de novo crime em 30/03/2023) demonstrou a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.