HC 976842 - DECISAO

HC 976842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso cabível e não estar demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no artigo 83 do Código Penal e na jurisprudência que permite a valoração do requisito subjetivo em todo o período de execução da pena face à prática de faltas graves.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Fundamentação De Decisões

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves no período total de execução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso cabível e não estar demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no artigo 83 do Código Penal e na jurisprudência que permite a valoração do requisito subjetivo em todo o período de execução da pena face à prática de faltas graves.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 88-89)
  • Não conheço do habeas corpus