HC 876523 - DECISAO

HC 876523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração contra acórdão funciona como substitutivo de recurso e não cabe salvo flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal de ofício; o paciente, embora tenha preenchido o requisito objetivo, cometeu fato novo e faltas graves que afastam o requisito subjetivo para o livramento condicional; a jurisprudência do STJ permite considerar faltas graves além de doze meses e não vê bis in idem na utilização da falta para regressão de regime e para indeferir o livramento condicional; portanto, não houve ilegalidade nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DUARTE PACHECO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reformatio in Pejus, Ne Bis in Idem, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Reformatio in Pejus Ne Bis in Idem +3 more

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Parties

ODAIR JOSÉ DUARTE PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 possibilidade de utilização de falta grave para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração contra acórdão funciona como substitutivo de recurso e não cabe salvo flagrante ilegalidade; não se constatou coação ilegal de ofício; o paciente, embora tenha preenchido o requisito objetivo, cometeu fato novo e faltas graves que afastam o requisito subjetivo para o livramento condicional; a jurisprudência do STJ permite considerar faltas graves além de doze meses e não vê bis in idem na utilização da falta para regressão de regime e para indeferir o livramento condicional; portanto, não houve ilegalidade nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.