HC 988250 - DECISAO

HC 988250 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional do paciente e da prática de falta grave/novo delito, está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 1161) e não autoriza reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: RENATO GENTIL DE PAIVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional Tema Repetitivo 1161

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Parties

RENATO GENTIL DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional do paciente e da prática de falta grave/novo delito, está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 1161) e não autoriza reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.