HC 986192 - DECISAO

HC 986192 - DECISAO

Parties
Paciente: ELMO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Judicial, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Judicial Ressocialização

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Parties

ELMO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito é fundamento idôneo para indeferir livramento condicional