HC 987800 - DECISAO

HC 987800 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional, vez que a Corte local considerou falta disciplinar grave (cometimento de novo crime durante regime aberto em 17/03/2020) como indicativo de ausência do requisito subjetivo. Tal valoração está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com a tese do Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Competência Do Relator
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Histórico Prisional Competência Do Relator

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão do Tribunal de Justiça que cassou livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal) e possibilidade de considerar todo o histórico prisional
  3. 3 se falta disciplinar anterior impede o livramento condicional mesmo após reabilitação temporal

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional, vez que a Corte local considerou falta disciplinar grave (cometimento de novo crime durante regime aberto em 17/03/2020) como indicativo de ausência do requisito subjetivo. Tal valoração está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com a tese do Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça