HC 984966 - DECISAO

HC 984966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em atenção a todo o histórico prisional do paciente (evasão, punição administrativa e regressão de regime), sendo necessário, para modificar tal conclusão, o reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do HC.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Evasão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Falta Grave Evasão

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na valoração do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em atenção a todo o histórico prisional do paciente (evasão, punição administrativa e regressão de regime), sendo necessário, para modificar tal conclusão, o reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do HC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.