HC 982518 - DECISAO

HC 982518 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de submeter o apenado a exame criminológico: a exigência foi fundada no histórico prisional e na prática de falta disciplinar grave, e é admissível quando motivada, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Motivação Judicial, Súmula 439/stj, Tema Repetitivo N. 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Motivação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GILMAR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para análise de livramento condicional
  2. 2 suficiência da fundamentação exigida pela Súmula 439/STJ
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de submeter o apenado a exame criminológico: a exigência foi fundada no histórico prisional e na prática de falta disciplinar grave, e é admissível quando motivada, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.