RHC 210474 - DECISAO

RHC 210474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Corte de origem sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental) e existe recurso próprio para a matéria (agravo em execução), de modo que a competência do STJ não se abriu para apreciar o habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LIMA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Agravo Em Execução
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Parties

ANDRE LIMA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática proferida por relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e provocação do órgão colegiado
  3. 3 existência de recurso próprio (agravo em execução/agravo regimental) para impugnar decisão que indeferiu livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Corte de origem sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental) e existe recurso próprio para a matéria (agravo em execução), de modo que a competência do STJ não se abriu para apreciar o habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.