HC 988567 - DECISAO

HC 988567 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus diante da inobservância do ônus de instruir a inicial com as peças necessárias, em especial a falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA MACHADO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de livramento condicional
  2. 2 alegação de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 laudo do exame criminológico favorável

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus diante da inobservância do ônus de instruir a inicial com as peças necessárias, em especial a falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.