HC 987645 - DECISAO

HC 987645 - DECISAO

Por não ser admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o STJ não conheceu da impetração; no entanto, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação dos consectários da falta disciplinar grave ao caso de novo crime durante o livramento condicional, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e suas respectivas consequências, em conformidade com a jurisprudência que estabelece regramento próprio para fatos constitutivos de crime no período de prova do livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSÉ OTAVIO MARTINS GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OTAVIO MARTINS GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em razão de novo crime durante o livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ser admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o STJ não conheceu da impetração; no entanto, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação dos consectários da falta disciplinar grave ao caso de novo crime durante o livramento condicional, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e suas respectivas consequências, em conformidade com a jurisprudência que estabelece regramento próprio para fatos constitutivos de crime no período de prova do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas consequências legais.