HC 989146 - DECISAO

HC 989146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria não foi objeto de prévia manifestação pelas instâncias ordinárias (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) e o writ estava deficitariamente instruído pela ausência de peças essenciais (decisão de 1ª instância e acórdão), tornando impossível a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAS DA CUNHA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 441/stj, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Homicídio Duplamente Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 441/stj Supressão De Instância Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONATAS DA CUNHA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente tem direito ao livramento condicional conforme a legislação vigente à época da condenação
  2. 2 se a Lei n. 13.964/2019 pode ser aplicada retroativamente em prejuízo do paciente
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do habeas corpus sem prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria não foi objeto de prévia manifestação pelas instâncias ordinárias (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) e o writ estava deficitariamente instruído pela ausência de peças essenciais (decisão de 1ª instância e acórdão), tornando impossível a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se