HC 939890 - DECISAO

HC 939890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não se vislumbra ilegalidade flagrante; o indeferimento do livramento condicional estava devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), considerando todo o histórico prisional do paciente conforme o Tema 1.161/STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARDIONE RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Graves, Habeas Corpus Via Estreita, Valoração Do Requisito Subjetivo (tema 1.161/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Graves Habeas Corpus Via Estreita Valoração Do Requisito Subjetivo (tema 1.161/stj)

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Parties

MARDIONE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do Tema 1.161/STJ sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não se vislumbra ilegalidade flagrante; o indeferimento do livramento condicional estava devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), considerando todo o histórico prisional do paciente conforme o Tema 1.161/STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.