HC 884312 - DECISAO

HC 884312 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para estabelecer que a vedação ao livramento condicional prevista na parte final do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal limita-se ao período previsto para progressão de regime, não impedindo posterior pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, inciso V, do Código Penal, razão pela qual houve flagrante ilegalidade na manutenção da vedação absoluta pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: THALES JHOVANELLY MOREIRA FONTENELE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

THALES JHOVANELLY MOREIRA FONTENELE

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal impede pedido posterior de livramento com fundamento no art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do percentual para progressão de regime em crimes hediondos com resultado morte
  3. 3 Cabimento de habeas corpus ofício por flagrante ilegalidade em decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para estabelecer que a vedação ao livramento condicional prevista na parte final do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal limita-se ao período previsto para progressão de regime, não impedindo posterior pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, inciso V, do Código Penal, razão pela qual houve flagrante ilegalidade na manutenção da vedação absoluta pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem para declarar que a vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal atinge apenas o período previsto para progressão de regime e não impede posterior pedido com fundamento no art. 83, inciso V, do Código Penal
  • Publique-se